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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI Nº 1587/2017

"Dispõe sobre o Programa Nacional de Melhorias de Acesso e Qualidade da Atenção Básica -PMAQ-AB, previsto na Portaria Federal 1654 de 2011, cria o Prêmio e destinação dos recursos de Qualidade e Inovação, e dá outras  providências."
Conclusão: 31/07/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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