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LEI Nº 1449/2017

LEI Nº 1449/2017


Cria a “Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele”, e dá outras providências.


Lei Municipal  1449 de  31 de março de 2017

 

 

Cria a “Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele”, e dá outras providências.

 

 

PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte  LEI:

 

 

Art. 1º - Fica criada no Município de Silveira Martins, a Semana Municipal de combate e prevenção ao Câncer de Pele, a realizar-se, anualmente, na semana que seja alocado o dia 29 de novembro, sendo o dia mundial de combate ao câncer de pele.

 

Art. 2°- A organização e implementação da “Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele” ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, e acontecerá anualmente no mês de novembro.

 

Art. 3º - A “Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele” deverá compreender as seguintes atividades:

a)     Divulgação nos meios de comunicação, respeitando o disposto no Art. 37, § 1º, da Constituição Federal.

b)    Celebração de parcerias com universidades, sindicatos e demais entidades da sociedade civil, para a organização de debates e palestras sobre o Câncer de Pele e as formas de combate e prevenção.

 

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com outros ajustes como a Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, Ministério da Saúde e com a iniciativa privada, para a efetivação dos objetivos desta Lei, sem qualquer obrigação de onerosidade por parte da Administração Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em Silveira Martins, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.  

 

 

                                                                  Fernando Luiz Cordero

                        Prefeito Municipal

 

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

Mario Sergio Gomes

Sec. de Administração.



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Silveira Martins - RS.

Leis Ordinárias / 2017

LEI Nº 1462/2017

“Institui o Prêmio Troféu Destaque Professor Silveirense, e dá outras providências.”

LEI Nº 1461/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratação temporária de excepcional interesse público um Professor de História, até o termino do ano letivo de 2017.”

LEI Nº 1460/2017

“ Institui o Prêmio Mulher Destaque do Município de Silveira Martins e dá outras providências."

LEI Nº 1459/2017

"Dispõe sobre o  Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências."

LEI Nº 1458/2017

Dispõe sobre o Programa Nacional de Melhorias do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, previsto na Portaria Federal 1654 de 2011, cria o Prêmio e destinação dos recursos de Qualidade e Inovação, e dá outras providências.

LEI Nº 1457/2017

Autoriza Abrir Crédito Especial até o limite de R$ 198.560,00(cento e noventa e oito mil quinhentos e sessenta reais) no Orçamento Anual de 2017- Lei Municipal 1438 de 2016.

LEI Nº 1456/2017

Autoriza Abrir Crédito Especial até o limite de R$ 13.600,00(treze mil e seiscentos reais) no Orçamento Anual de 2017- Lei Municipal 1438 de 2016.

LEI Nº 1455/2017

Institui a mês Novembro Azul, dedicado às ações educativas para prevenção do câncer de próstata e dá outras providências.

LEI Nº 1454/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente um Farmacêutico Bioquimico, pelo período de cento e oitenta dias.

LEI Nº 1453/2017

Altera a redação do artigo 1º e 3º da Lei Municipal 1129 de maio de 2010.

LEI Nº 1452/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança de monitoramento nas partes interna e externa das Instituições Bancárias e Financeiras existentes  na cidade de Silveira Martins/RS e dá outras providências.

LEI Nº 1451/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratação temporária de Excepcional Interesse Público um Engenheiro Civil, pelo período de cento e oitenta dias."

LEI Nº 1450/2017

Acrescenta evento Calendário Municipal de Eventos Oficiais do Município

LEI Nº 1449/2017

Cria a “Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele”, e dá outras providências.

LEI Nº 1448/2017

Autoriza Abrir Crédito Especial até o limite de nove mil reais no Orçamento Anual de 2017 da Lei Municipal 1438 de 2016.

LEI Nº 1447/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente um Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS

LEI Nº 1446/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente até dois Agentes de Serviços

LEI Nº 1445/2017

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de um farmacêutico bioquímico.

LEI Nº 1444/2017

Dispõe sobre a revisão geral anual do ano de 2017 dos Servidores Públicos Municipais, bem como concede aumento real aos Servidores que menciona.

LEI Nº 1443/2017

Autoriza a Contratação Temporária de excepcional interesse público de até três monitores, até o final do presente ano letivo.

LEI Nº 1441/2017

Autoriza a Contratação Temporária de excepcional interesse público de até seis professores e um Supervisor Escolar, até o final do presente ano letivo.

LEI Nº 1440/2017

Dispõe sobre a revisão geral anual do ano de 2017 dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.

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