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LEI Nº 1448/2017

LEI Nº 1448/2017


Autoriza Abrir Crédito Especial até o limite de nove mil reais no Orçamento Anual de 2017 da Lei Municipal 1438 de 2016.


Lei Municipal 1448 de 20 de março de 2017

 

Autoriza Abrir Crédito Especial até o limite de nove mil reais no Orçamento Anual de 2017 da Lei Municipal 1438 de 2016 e dá outras providências.

 

 

 

PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial até o limite de R$ 9.000,00 no Orçamento Anual de 2017 – Lei Municipal 1438 de 2016 , para atendimento da atividade Centro de Referência em Assistência Social, com a seguinte classificação orçamentária:

 

10 - SEC. MUNIC. DE Assistência Social:

UNIDADE ORÇAM. : 10.01 –  Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO                    : 8 –  Assistência Social

SUBFUNÇÃO             :  244 – Assistência Comunitária

ATIVIDADE               : 2082 – Centro de Referência em Assistência Social

 

31.90.04.00.0000 –  Contratação por tempo determinado ( 774) .......................       9.000,00

Fonte de Recursos:  1092 – CRAS PAIF

 

Art. 2º - Servirá de suporte para a cobertura do Crédito Especial previsto no Art. 1º, os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no exercício anterior.

 

Art. 3º. Fica incluído no Plano Plurianual estabelecido pela Lei Municipal nº 1293/2013, nas metas e prioridades para o exercício de 2017, estabelecido pela Lei Municipal nº 1437/2016 , que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e na Lei Municipal nº 1438/2016 de  14 de dezembro de 2016, que orça a Receita e Fixa a Despesa Para o Exercício de 2017.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em Silveira Martins, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.  

 

 

                                                                  Fernando Luiz Cordero

                        Prefeito Municipal

 

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

Mario Sergio Gomes

Sec. de Administração.



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Silveira Martins - RS.

Leis Ordinárias / 2017

LEI Nº 1463/2017

"Autoriza o pagamento de  Débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU através da dação em pagamento de bens imóveis e dá outras providências."

LEI Nº 1462/2017

“Institui o Prêmio Troféu Destaque Professor Silveirense, e dá outras providências.”

LEI Nº 1461/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratação temporária de excepcional interesse público um Professor de História, até o termino do ano letivo de 2017.”

LEI Nº 1460/2017

“ Institui o Prêmio Mulher Destaque do Município de Silveira Martins e dá outras providências."

LEI Nº 1459/2017

"Dispõe sobre o  Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências."

LEI Nº 1458/2017

Dispõe sobre o Programa Nacional de Melhorias do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, previsto na Portaria Federal 1654 de 2011, cria o Prêmio e destinação dos recursos de Qualidade e Inovação, e dá outras providências.

LEI Nº 1457/2017

Autoriza Abrir Crédito Especial até o limite de R$ 198.560,00(cento e noventa e oito mil quinhentos e sessenta reais) no Orçamento Anual de 2017- Lei Municipal 1438 de 2016.

LEI Nº 1456/2017

Autoriza Abrir Crédito Especial até o limite de R$ 13.600,00(treze mil e seiscentos reais) no Orçamento Anual de 2017- Lei Municipal 1438 de 2016.

LEI Nº 1455/2017

Institui a mês Novembro Azul, dedicado às ações educativas para prevenção do câncer de próstata e dá outras providências.

LEI Nº 1454/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente um Farmacêutico Bioquimico, pelo período de cento e oitenta dias.

LEI Nº 1453/2017

Altera a redação do artigo 1º e 3º da Lei Municipal 1129 de maio de 2010.

LEI Nº 1452/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança de monitoramento nas partes interna e externa das Instituições Bancárias e Financeiras existentes  na cidade de Silveira Martins/RS e dá outras providências.

LEI Nº 1451/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratação temporária de Excepcional Interesse Público um Engenheiro Civil, pelo período de cento e oitenta dias."

LEI Nº 1450/2017

Acrescenta evento Calendário Municipal de Eventos Oficiais do Município

LEI Nº 1449/2017

Cria a “Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele”, e dá outras providências.

LEI Nº 1448/2017

Autoriza Abrir Crédito Especial até o limite de nove mil reais no Orçamento Anual de 2017 da Lei Municipal 1438 de 2016.

LEI Nº 1447/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente um Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS

LEI Nº 1446/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente até dois Agentes de Serviços

LEI Nº 1445/2017

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de um farmacêutico bioquímico.

LEI Nº 1444/2017

Dispõe sobre a revisão geral anual do ano de 2017 dos Servidores Públicos Municipais, bem como concede aumento real aos Servidores que menciona.

LEI Nº 1443/2017

Autoriza a Contratação Temporária de excepcional interesse público de até três monitores, até o final do presente ano letivo.

LEI Nº 1441/2017

Autoriza a Contratação Temporária de excepcional interesse público de até seis professores e um Supervisor Escolar, até o final do presente ano letivo.

LEI Nº 1440/2017

Dispõe sobre a revisão geral anual do ano de 2017 dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.

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