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LEI Nº 1445/2017

LEI Nº 1445/2017


Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de um farmacêutico bioquímico.


Lei municipal  1445 de  3 de fevereiro de 2017

 

 Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de um farmacêutico bioquímico.

 

PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte  LEI:

 

Art. 1º- Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pelo período de até cento e oitenta dias, a contar da aprovação desta Lei, prorrogável por igual período em razão de excepcional interesse público:

 

- um – Farmacêutico bioquímico.

 

Parágrafo Único. Para os efeitos do art. 231 da Lei Municipal 923 de 2007 a falta de servidor referido no caput do presente artigo no quadro de pessoal efetivo do Município é considerada situação de urgência.

 

Art. 2º - Os requisitos para a contratação na forma desta Lei, bem como as atribuições, carga horária e vencimentos são os constantes da Lei Municipal 904 de 2007, Plano de Cargos e Funções do Município e em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Silveira Martins, Lei 923 de 2007, sendo a carga horária de até trinta horas semanais conforme constante no artigo 11 da Lei Municipal 904 de 2007.

 

Art. 3º -  O contrato de que trata o Art. 1o será de natureza administrativa, ficando assegurados os direitos previstos no Art. 232º da Lei Municipal 923 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Silveira Martins.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

07 – Secretaria Municipal de Saúde

07.01 – Serviços Municipais de Saúde

2041 – Manutenção dos Serviços Médicos e Ambulatoriais à População

3.1.90.04.00.0000 – Contratação por tempo determinado

 

Art. 5o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em Silveira Martins, aos três  dias do mês de fevereiro  do ano de dois mil e dezessete.

 

 

Fernando Luiz Cordero

Prefeito Municipal

 

Registre-se Publique-se e Cumpra-se.

 

Mario Sergio Gomes

Sec. De Administração e Finanças.



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Silveira Martins - RS.

Leis Ordinárias / 2017

LEI Nº 1463/2017

"Autoriza o pagamento de  Débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU através da dação em pagamento de bens imóveis e dá outras providências."

LEI Nº 1462/2017

“Institui o Prêmio Troféu Destaque Professor Silveirense, e dá outras providências.”

LEI Nº 1461/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratação temporária de excepcional interesse público um Professor de História, até o termino do ano letivo de 2017.”

LEI Nº 1460/2017

“ Institui o Prêmio Mulher Destaque do Município de Silveira Martins e dá outras providências."

LEI Nº 1459/2017

"Dispõe sobre o  Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências."

LEI Nº 1458/2017

Dispõe sobre o Programa Nacional de Melhorias do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, previsto na Portaria Federal 1654 de 2011, cria o Prêmio e destinação dos recursos de Qualidade e Inovação, e dá outras providências.

LEI Nº 1457/2017

Autoriza Abrir Crédito Especial até o limite de R$ 198.560,00(cento e noventa e oito mil quinhentos e sessenta reais) no Orçamento Anual de 2017- Lei Municipal 1438 de 2016.

LEI Nº 1456/2017

Autoriza Abrir Crédito Especial até o limite de R$ 13.600,00(treze mil e seiscentos reais) no Orçamento Anual de 2017- Lei Municipal 1438 de 2016.

LEI Nº 1455/2017

Institui a mês Novembro Azul, dedicado às ações educativas para prevenção do câncer de próstata e dá outras providências.

LEI Nº 1454/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente um Farmacêutico Bioquimico, pelo período de cento e oitenta dias.

LEI Nº 1453/2017

Altera a redação do artigo 1º e 3º da Lei Municipal 1129 de maio de 2010.

LEI Nº 1452/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança de monitoramento nas partes interna e externa das Instituições Bancárias e Financeiras existentes  na cidade de Silveira Martins/RS e dá outras providências.

LEI Nº 1451/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratação temporária de Excepcional Interesse Público um Engenheiro Civil, pelo período de cento e oitenta dias."

LEI Nº 1450/2017

Acrescenta evento Calendário Municipal de Eventos Oficiais do Município

LEI Nº 1449/2017

Cria a “Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele”, e dá outras providências.

LEI Nº 1448/2017

Autoriza Abrir Crédito Especial até o limite de nove mil reais no Orçamento Anual de 2017 da Lei Municipal 1438 de 2016.

LEI Nº 1447/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente um Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS

LEI Nº 1446/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente até dois Agentes de Serviços

LEI Nº 1445/2017

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de um farmacêutico bioquímico.

LEI Nº 1444/2017

Dispõe sobre a revisão geral anual do ano de 2017 dos Servidores Públicos Municipais, bem como concede aumento real aos Servidores que menciona.

LEI Nº 1443/2017

Autoriza a Contratação Temporária de excepcional interesse público de até três monitores, até o final do presente ano letivo.

LEI Nº 1441/2017

Autoriza a Contratação Temporária de excepcional interesse público de até seis professores e um Supervisor Escolar, até o final do presente ano letivo.

LEI Nº 1440/2017

Dispõe sobre a revisão geral anual do ano de 2017 dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.

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