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LEI Nº 1444/2017

LEI Nº 1444/2017


Dispõe sobre a revisão geral anual do ano de 2017 dos Servidores Públicos Municipais, bem como concede aumento real aos Servidores que menciona.


Lei municipal  1444 de  3 de fevereiro de 2017

 

   Dispõe sobre a revisão geral anual do ano de 2017 dos Servidores Públicos Municipais, bem como concede aumento real aos Servidores que menciona.

 

PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte  LEI:

 

Art. 1o. É concedido um reajuste geral de seis virgula vinte e nove por cento aos Servidores Públicos Municipais, de que trata o Art. 37º, Inciso X da Constituição Federal, em conformidade com a Lei Municipal 811 de 2005, a título de revisão geral anual do ano de 2017.

Parágrafo único. O reajuste a que se refere o caput deste artigo será concedido em três parcelas, da seguinte forma:

 

I – dois vírgula dez por cento a partir de 1º de fevereiro de 2017;

II - dois vírgula dez por cento a partir de 1º de abril de 2017; e

III - dois vírgula zero virgula nove por cento a partir de 1º de maio de 2017.

 

Art. 2°. O presente reajuste incidirá sobre os padrões básicos de vencimento dos servidores e empregados públicos efetivos e os contratados temporariamente, cargos em comissão e funções gratificadas, gratificações, inativos e pensionistas, vigentes em 31 de dezembro de 2016.

 

Art. 3º. É concedido a partir de 1º de junho de 2017, aumento real de um vírgula trinta e cinco por cento, aos integrantes do Quadro do Magistério Municipal, ativos e inativos com paridade, que incidirá sobre o salário de referência vigente em 31 de dezembro de 2016.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias e suficientes.

 

Art. 5o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em Silveira Martins, aos três  dias do mês de fevereiro  do ano de dois mil e dezessete.

 

 

Fernando Luiz Cordero

Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se Publique-se e Cumpra-se.

 

Mario Sergio Gomes

Sec. De Administração e Finanças.



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Silveira Martins - RS.

Leis Ordinárias / 2017

LEI Nº 1462/2017

“Institui o Prêmio Troféu Destaque Professor Silveirense, e dá outras providências.”

LEI Nº 1461/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratação temporária de excepcional interesse público um Professor de História, até o termino do ano letivo de 2017.”

LEI Nº 1460/2017

“ Institui o Prêmio Mulher Destaque do Município de Silveira Martins e dá outras providências."

LEI Nº 1459/2017

"Dispõe sobre o  Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências."

LEI Nº 1458/2017

Dispõe sobre o Programa Nacional de Melhorias do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, previsto na Portaria Federal 1654 de 2011, cria o Prêmio e destinação dos recursos de Qualidade e Inovação, e dá outras providências.

LEI Nº 1457/2017

Autoriza Abrir Crédito Especial até o limite de R$ 198.560,00(cento e noventa e oito mil quinhentos e sessenta reais) no Orçamento Anual de 2017- Lei Municipal 1438 de 2016.

LEI Nº 1456/2017

Autoriza Abrir Crédito Especial até o limite de R$ 13.600,00(treze mil e seiscentos reais) no Orçamento Anual de 2017- Lei Municipal 1438 de 2016.

LEI Nº 1455/2017

Institui a mês Novembro Azul, dedicado às ações educativas para prevenção do câncer de próstata e dá outras providências.

LEI Nº 1454/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente um Farmacêutico Bioquimico, pelo período de cento e oitenta dias.

LEI Nº 1453/2017

Altera a redação do artigo 1º e 3º da Lei Municipal 1129 de maio de 2010.

LEI Nº 1452/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança de monitoramento nas partes interna e externa das Instituições Bancárias e Financeiras existentes  na cidade de Silveira Martins/RS e dá outras providências.

LEI Nº 1451/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratação temporária de Excepcional Interesse Público um Engenheiro Civil, pelo período de cento e oitenta dias."

LEI Nº 1450/2017

Acrescenta evento Calendário Municipal de Eventos Oficiais do Município

LEI Nº 1449/2017

Cria a “Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele”, e dá outras providências.

LEI Nº 1448/2017

Autoriza Abrir Crédito Especial até o limite de nove mil reais no Orçamento Anual de 2017 da Lei Municipal 1438 de 2016.

LEI Nº 1447/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente um Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS

LEI Nº 1446/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente até dois Agentes de Serviços

LEI Nº 1445/2017

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de um farmacêutico bioquímico.

LEI Nº 1444/2017

Dispõe sobre a revisão geral anual do ano de 2017 dos Servidores Públicos Municipais, bem como concede aumento real aos Servidores que menciona.

LEI Nº 1443/2017

Autoriza a Contratação Temporária de excepcional interesse público de até três monitores, até o final do presente ano letivo.

LEI Nº 1441/2017

Autoriza a Contratação Temporária de excepcional interesse público de até seis professores e um Supervisor Escolar, até o final do presente ano letivo.

LEI Nº 1440/2017

Dispõe sobre a revisão geral anual do ano de 2017 dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.

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