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LEI Nº 1443/2017

LEI Nº 1443/2017


Autoriza a Contratação Temporária de excepcional interesse público de até três monitores, até o final do presente ano letivo.


Lei municipal  1443 de  3 de fevereiro de 2017

 

 Autoriza a Contratação Temporária de excepcional interesse público de até três monitores, até o final do presente ano letivo.

 

PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte  LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar do início do ano letivo até o término do presente ano letivo, até:

 

- três  - monitores.

 

Parágrafo Único. Para os efeitos do art. 231º da Lei Municipal 923 de 2007 a falta de servidor referido no caput do presente artigo no quadro de pessoal efetivo do Município é considerada situação de urgência.

 

Art. 2º. Os requisitos para a contratação na forma desta Lei, bem como as atribuições, carga horária e vencimentos são os constantes da Lei Municipal 904 de 2007, Plano de Cargos dos Servidores do Município e em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Silveira Martins, Lei 923 de  2007.

 

Art. 3º. O contrato de que trata o Art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados os direitos previstos no Art. 232º da Lei Municipal 923 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Silveira Martins.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

05 – Secretaria Municipal de Educação

05.01 – Secretaria Municipal de Educação e Órgãos Subordinados

123610162.2.019000 – Manutenção do Ensino Fundamental Com Recursos do MDE

3.1.90.04.00.0000 – Contratação Por Tempo Determinado

 

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em Silveira Martins, aos três  dias do mês de fevereiro  do ano de dois mil e dezessete.

 

Fernando Luiz Cordero

Prefeito Municipal

 

Registre-se Publique-se e Cumpra-se.

 

Mario Sergio Gomes

Sec. De Administração e Finanças.



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Silveira Martins - RS.

Leis Ordinárias / 2017

LEI Nº 1458/2017

Dispõe sobre o Programa Nacional de Melhorias do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, previsto na Portaria Federal 1654 de 2011, cria o Prêmio e destinação dos recursos de Qualidade e Inovação, e dá outras providências.

LEI Nº 1457/2017

Autoriza Abrir Crédito Especial até o limite de R$ 198.560,00(cento e noventa e oito mil quinhentos e sessenta reais) no Orçamento Anual de 2017- Lei Municipal 1438 de 2016.

LEI Nº 1456/2017

Autoriza Abrir Crédito Especial até o limite de R$ 13.600,00(treze mil e seiscentos reais) no Orçamento Anual de 2017- Lei Municipal 1438 de 2016.

LEI Nº 1455/2017

Institui a mês Novembro Azul, dedicado às ações educativas para prevenção do câncer de próstata e dá outras providências.

LEI Nº 1454/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente um Farmacêutico Bioquimico, pelo período de cento e oitenta dias.

LEI Nº 1453/2017

Altera a redação do artigo 1º e 3º da Lei Municipal 1129 de maio de 2010.

LEI Nº 1452/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança de monitoramento nas partes interna e externa das Instituições Bancárias e Financeiras existentes  na cidade de Silveira Martins/RS e dá outras providências.

LEI Nº 1451/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratação temporária de Excepcional Interesse Público um Engenheiro Civil, pelo período de cento e oitenta dias."

LEI Nº 1450/2017

Acrescenta evento Calendário Municipal de Eventos Oficiais do Município

LEI Nº 1449/2017

Cria a “Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele”, e dá outras providências.

LEI Nº 1448/2017

Autoriza Abrir Crédito Especial até o limite de nove mil reais no Orçamento Anual de 2017 da Lei Municipal 1438 de 2016.

LEI Nº 1447/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente um Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS

LEI Nº 1446/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente até dois Agentes de Serviços

LEI Nº 1445/2017

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de um farmacêutico bioquímico.

LEI Nº 1444/2017

Dispõe sobre a revisão geral anual do ano de 2017 dos Servidores Públicos Municipais, bem como concede aumento real aos Servidores que menciona.

LEI Nº 1443/2017

Autoriza a Contratação Temporária de excepcional interesse público de até três monitores, até o final do presente ano letivo.

LEI Nº 1441/2017

Autoriza a Contratação Temporária de excepcional interesse público de até seis professores e um Supervisor Escolar, até o final do presente ano letivo.

LEI Nº 1440/2017

Dispõe sobre a revisão geral anual do ano de 2017 dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.

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