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LEI Nº 1441/2017

LEI Nº 1441/2017


Autoriza a Contratação Temporária de excepcional interesse público de até seis professores e um Supervisor Escolar, até o final do presente ano letivo.


Lei Municipal  1441 de  3 de fevereiro de 2017

 

 

Autoriza a Contratação Temporária de excepcional interesse público de até seis professores e um Supervisor Escolar, até o final do presente ano letivo.

 

 

PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte  LEI:

 

     Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar do início do ano letivo até o término do presente ano letivo, até:

 

- três  – professores para o Ensino Fundamental.

- um   – professor substituto para Educação Infantil.

- um   – professor de matemática para 6º e 7º ano.

- um   – professor de educação física para 6º, 7º, 8º e 9º ano.

- um  – Professor Supervisor Escolar.

 

Parágrafo Único. Para os efeitos do art. 231 da Lei Municipal 923 de 2007 a falta de servidor referido no caput do presente artigo no quadro de pessoal efetivo do Município é considerada situação de urgência.

 

Art. 2o. Os requisitos para a contratação na forma desta Lei, bem como as atribuições, carga horária e vencimentos são os constantes da Lei Municipal 686 de 2003, Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município e em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Silveira Martins, Lei 923 de 2007.                                                                                                                                                             

Art. 3o. O contrato de que trata o Art. 1o será de natureza administrativa, ficando assegurados os direitos previstos no Art. 232 da Lei Municipal 923 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Silveira

 

Art. 4o. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

05 – Secretaria Municipal de Educação

05.01 – Secretaria Municipal de Educação e Órgãos Subordinados

123610162.2.019000 – Manutenção do Ensino Fundamental Com Recursos do MDE

3.1.90.04.00.0000 – Contratação Por Tempo Determinado

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em Silveira Martins, aos três  dias do mês de fevereiro  do ano de dois mil e dezessete.

 

Fernando Luiz Cordero

Prefeito Municipal

Registre-se Publique-se e Cumpra-se.

 

Mario Sergio Gomes

Sec. De Administração e Finanças.



Leis Ordinárias / 2017

LEI Nº 1450/2017

Acrescenta evento Calendário Municipal de Eventos Oficiais do Município

LEI Nº 1449/2017

Cria a “Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele”, e dá outras providências.

LEI Nº 1448/2017

Autoriza Abrir Crédito Especial até o limite de nove mil reais no Orçamento Anual de 2017 da Lei Municipal 1438 de 2016.

LEI Nº 1447/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente um Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS

LEI Nº 1446/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente até dois Agentes de Serviços

LEI Nº 1445/2017

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de um farmacêutico bioquímico.

LEI Nº 1444/2017

Dispõe sobre a revisão geral anual do ano de 2017 dos Servidores Públicos Municipais, bem como concede aumento real aos Servidores que menciona.

LEI Nº 1443/2017

Autoriza a Contratação Temporária de excepcional interesse público de até três monitores, até o final do presente ano letivo.

LEI Nº 1441/2017

Autoriza a Contratação Temporária de excepcional interesse público de até seis professores e um Supervisor Escolar, até o final do presente ano letivo.

LEI Nº 1440/2017

Dispõe sobre a revisão geral anual do ano de 2017 dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.

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